01840nam a2200229 450000100060000009000100000610000410001610100080005720000720006521000420013721500180017930002570019733008130045460600300126760600290129760600200132660600360134660600450138260600420142785200150146999501260148430517 a30517 a20061012d2005 y0pory50 ba apor aGuia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II aBruxelascComunidades Europeiasd2005 a62p.d15x21cm a(Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/200) aIntrodução. I. Âmbito de aplicação. II. quais são os tribunais dos Estados-membros com competência? III. Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a acção. IV. O que sucede quando a mesma acção é instaurada em dois Estados-Membros? V. como pode uma decisão. ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro? VI. As disposições em matéria de direito visita. VII. As disposições em matéria de rapto da criança. VIII. Execução. IX. audição da criança. X. Cooperação entre as autoridades centrais e os tribunais. Xi. Relações entre o Regulamento e a Convenção de Haia de 1996 sobre a protecção de menores. Anexo: As acções de divórcio na União Europeia - Resumo sucinto das normas em matéria matrimonial. Quadros aDIREITO COMUNITÁRIO957 aDIREITO DA FAMÍLIA948 aCASAMENTO91580 aRESPONSABILIDADE PARENTAL96995 aLEGISLAÇÃOyUniâo Europeia9121728 aREGULAMENTOyUnião Europeia9121183 j341.178GUI 104341_000000000000000_178GUI52021-12-1763638934397aDGPJcDGPJfDGPJ3638287668k341.178GUIn2021-12-17o0rMOxoferta