Bruxelas20061012d2005 y0pory50 bacreatortextmonographic(Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/200)
DIREITO COMUNITÁRIO
57
DIREITO DA FAMÍLIA
48
CASAMENTO
1580
RESPONSABILIDADE PARENTAL
6995
LEGISLAÇÃO
Uniâo Europeia
121728
REGULAMENTO
União Europeia
121183
341.178GUI30517