01765nam a2200253 4500 30517 30517 20061012d2005 y0pory50 ba por Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II Bruxelas Comunidades Europeias 2005 62p. 15x21cm (Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/200) Introdução. I. Âmbito de aplicação. II. quais são os tribunais dos Estados-membros com competência? III. Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a acção. IV. O que sucede quando a mesma acção é instaurada em dois Estados-Membros? V. como pode uma decisão. ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro? VI. As disposições em matéria de direito visita. VII. As disposições em matéria de rapto da criança. VIII. Execução. IX. audição da criança. X. Cooperação entre as autoridades centrais e os tribunais. Xi. Relações entre o Regulamento e a Convenção de Haia de 1996 sobre a protecção de menores. Anexo: As acções de divórcio na União Europeia - Resumo sucinto das normas em matéria matrimonial. Quadros DIREITO COMUNITÁRIO 57 DIREITO DA FAMÍLIA 48 CASAMENTO 1580 RESPONSABILIDADE PARENTAL 6995 LEGISLAÇÃO Uniâo Europeia 121728 REGULAMENTO União Europeia 121183 341.178GUI 0 341_000000000000000_178GUI 2021-12-17 3638 34397 DGPJ DGPJ DGPJ3638287668 341.178GUI 2021-12-17 0 MO oferta