01386nam a2200205   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001780008321000350026121500170029633005730031360600360088660600410092260600390096370000420100285200130104499501230105730506  a9789723214277  a30506  a20061010d2006       y0pory50      ba  apor  aPessoas colectivas e sanções criminaisejuízos de adequaçãoecontributo para um sistema sancionatório penal das pessoas colectivasfMário Pedro Seixas Meireles  aCoimbracCoimbra Editorad2006  a115p.d23 cm  aI - Introdução. II - Desenvolvimento/Perspectivas. 1. Pessoa colectiva: fenómeno histórico-jurídico - perspectiva civilística. 2. Pessoas colectivas na Constituição da República Portuguesa. 3. Conceito de "Pessoas Colectivas" no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 4. Sanções aplicáveis às pessoas colectivas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 5. Critério orientador na criação das penas a aplicar a pessoas colectivas. 6. Critério orientador na aplicação em concreto das sanções previstas. III - Conclusões.  aDIREITO PENALyPortugal9118089  aPESSOAS COLECTIVASyPortugal9118470  aSANÇÃO PENALyPortugal9118104  aMEIRELESbMário Pedro Seixas923761  j343.2MEI  104343_000000000000000_2MEI52021-12-1763627934386aDGPJcDGPJfDGPJ3627286943k343.2MEIn2021-12-17o0rMOx9,45€