01359nam a2200229 4500 30506 9789723214277 30506 20061010d2006 y0pory50 ba por Pessoas colectivas e sanções criminais juízos de adequação contributo para um sistema sancionatório penal das pessoas colectivas Mário Pedro Seixas Meireles Coimbra Coimbra Editora 2006 115p. 23 cm I - Introdução. II - Desenvolvimento/Perspectivas. 1. Pessoa colectiva: fenómeno histórico-jurídico - perspectiva civilística. 2. Pessoas colectivas na Constituição da República Portuguesa. 3. Conceito de "Pessoas Colectivas" no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 4. Sanções aplicáveis às pessoas colectivas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 5. Critério orientador na criação das penas a aplicar a pessoas colectivas. 6. Critério orientador na aplicação em concreto das sanções previstas. III - Conclusões. DIREITO PENAL Portugal 118089 PESSOAS COLECTIVAS Portugal 118470 SANÇÃO PENAL Portugal 118104 MEIRELES Mário Pedro Seixas 23761 343.2MEI 0 343_000000000000000_2MEI 2021-12-17 3627 34386 DGPJ DGPJ DGPJ3627286943 343.2MEI 2021-12-17 0 MO 9,45€