01198nam a2200181   450000100060000001000180000610000410002410100080006520001780007321000350025121500170028633005730030360600280087660600330090460600310093770000350096885200130100330506  a9789723214277  a20061010d2006       y0pory50      ba  apor  aPessoas colectivas e sanções criminaisejuízos de adequaçãoecontributo para um sistema sancionatório penal das pessoas colectivasfMário Pedro Seixas Meireles  aCoimbracCoimbra Editorad2006  a115p.d23 cm  aI - Introdução. II - Desenvolvimento/Perspectivas. 1. Pessoa colectiva: fenómeno histórico-jurídico - perspectiva civilística. 2. Pessoas colectivas na Constituição da República Portuguesa. 3. Conceito de "Pessoas Colectivas" no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 4. Sanções aplicáveis às pessoas colectivas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 5. Critério orientador na criação das penas a aplicar a pessoas colectivas. 6. Critério orientador na aplicação em concreto das sanções previstas. III - Conclusões.  aDIREITO PENALyPortugal  aPESSOAS COLECTIVASyPortugal  aSANÇÃO PENALyPortugal  aMEIRELESbMário Pedro Seixas  j343.2MEI