01790nam a2200277 4500 30502 9724022455 30502 20060929d2004 y0pory50 ba por O crime de branqueamento regime de prevenção e de repressão Vitalino Canas Coimbra Almedina 2004 335p. 23 cm I- INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO DO QUADRO LEGAL. 1- Caracterização do branqueamento de capitais ou de vantagens. 2- A evolução do quadro legal. II- A DIRECTIVA 2001/97/CE, DE 4 DE DEZEMBRO E AS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE TRANSPOSIÇÃO. 1- Introdução. 2- A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro. 3- As iniciatias legilativas para a transposição. III- O NOVO REGIME DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA, LEI Nº 11/2004, DE 27 DE MARÇO. 1- Os traços essenciais. 2- Os sujeitos dos deveres. 3- Os deveres das entidades. 4- Os deveres do Estado. 5- Em especial: os advogados, os solicitadores e os notários. 6- Exclusão de responsabilidade. 7- O sistema de contra-ordenações. 8- O regime penal. 9- Autoridades de prevenção e de repressão. 10- Autoridades de supervisão ou de fiscalização. Legislação anexa. DIREITO PENAL Portugal 118089 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS Portugal 118297 DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS Portugal 119269 TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS Portugal 21256 CRIME ECONÓMICO Portugal 118461 CRIME ORGANIZADO 1200 CRIMINALIDADE ORGANIZADA 1921 CANAS Vitalino 325691 343.9CAN 0 343_000000000000000_9CAN 2021-12-17 3625 34382 DGPJ DGPJ DGPJ3625283092 343.9CAN 2021-12-17 0 MO € 16,20