01609nam a2200229   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000870007021000280015721500170018533009090020260600280111160600400113960600400117960600450121960600320126460600210129660600290131770000200134685200130136630502  a9724022455  a20060929d2004       y0pory50      ba  apor  aO crime de branqueamentoeregime de prevenção e de repressãofVitalino Canas  aCoimbracAlmedinad2004  a335p.d23 cm  aI- INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO DO QUADRO LEGAL. 1- Caracterização do branqueamento de capitais ou de vantagens. 2- A evolução do quadro legal. II- A DIRECTIVA 2001/97/CE, DE 4 DE DEZEMBRO E AS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE TRANSPOSIÇÃO. 1- Introdução. 2- A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro. 3- As iniciatias legilativas para a transposição. III- O NOVO REGIME DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA, LEI Nº 11/2004, DE 27 DE MARÇO. 1- Os traços essenciais. 2- Os sujeitos dos deveres. 3- Os deveres das entidades. 4- Os deveres do Estado. 5- Em especial: os advogados, os solicitadores e os notários. 6- Exclusão de responsabilidade. 7- O sistema de contra-ordenações. 8- O regime penal. 9- Autoridades de prevenção e de repressão. 10- Autoridades de supervisão ou de fiscalização. Legislação anexa.  aDIREITO PENALyPortugal  aBRANQUEAMENTO DE CAPITAISyPortugal  aDIRECTIVAS COMUNITÁRIASyPortugal  aTRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVASyPortugal  aCRIME ECONÓMICOyPortugal  aCRIME ORGANIZADO  aCRIMINALIDADE ORGANIZADA  aCANASbVitalino  j343.9CAN