Contra-ordenações : anotações ao regime geral / [anotado por] Sérgio Passos . - 2.ed. . - Coimbra : Almedina, 2006 . - 613p.; 23 cm . - ISBN: 9724028542
DIREITO PENAL--Portugal / CONTRA-ORDENAÇÃO--Portugal / REGIME JURÍDICO--Portugal / 343.2PAS