01063nam a2200205 4500 30495 9899511501 30495 20060915d2006 y0pory50 ba por Domínio público local António Cândido Oliveira (coord.) Braga CEJUR 2006 131p. 23 cm Nota de abertura / António Cândido Oliveira. Domínio público local: noção e âmbito / Ana Raquel Gonçalves Moniz. Linhas fundamentais por que se rege a disciplina jurídico-normativa aplicável à constituição, gestão e extinção dos bens públicos / Bernardo A. Azevedo. Domínio público local e urbanismo / António Pereira da Costa. El patrimonio de las entidades locales gallegas: la base patrimonial de los servicios públicos locales / Marcos Almeida Cerreda. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 DOMÍNIO PÚBLICO Portugal 121174 AUTARQUIAS LOCAIS Portugal 21595 351.711DOM 0 351_000000000000000_711DOM 2021-12-17 3617 34374 DGPJ DGPJ DGPJ3617281645 351.711DOM 2021-12-17 0 MO € 9,45