01646nam a2200253 4500 30494 9723214202 30494 20060915d2006 y0pory50 ba por A tutela cautelar não especificada no novo contencioso administrativo português Sofia Henriques Coimbra Coimbra Editora 2006 159p. 23 cm 1. Introdução. 2. Princípio da tutela jurisdicional efectiva e providência cautelares. 3. Traços fundamentais do sistema de tutela cautelar em vigor até à reforma do contencioso administrativo. 4. Breves notas sobre ops modelos de tutela cautelar em direito comparado. 5. A tutela cautelar não especificada no código de processo nos tribunais administrativos. 5.1. Linhas fundamentais da reforma. 5.2. Aspectos procedimentais: principais inovações. 5.3. Critérios para a atribuição de providência cautelar não específicada. 5.4. Características e limites da tutela cautelar não especificada. 5.5. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa principal. 5.6. Aspectos que se poderiam importar do código de processo civil. 6. Balanço final: perspectivas e desafios para a jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 TUTELA CAUTELAR Portugal 118806 TUTELA JUDICIAL EFECTIVA Portugal 21251 TUTELA JURISDICIONAL Portugal 121172 DIREITO COMPARADO 611 HENRIQUES Sofia 121173 351.9HEN 0 351_000000000000000_9HEN 2021-12-17 3616 34373 DGPJ DGPJ DGPJ3616281585 351.9HEN 2021-12-17 0 MO € 12,60