01357nam a2200229   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220000740008021000500015421500170020422500280022133005880024960600230083760600470086060600310090760600170093870000340095585200130098999501250100230481  a9725401344  a30481  a20060809d2006       y0pory50      ba  apor  aSobre conceito material de contra-ordenaçãofNuno B. M. Lumbrales  aLisboacUniversidade Católica Editorad2006  a235p.d23 cm  aTeses. Investigação  aPARTE 1: DOUTRINA ANTERIOR AO DL 232/79, DE 24/07. Os conceitos de crime e de contravenção. Ilícito penal de justiça e elícito penal administrativo. Ilícito administrativo e sanções administrativas. Infracções fiscais (transgressões). A doutrina administrativista. Ponto de situação em 1979. PARTE 2: DOUTRINA POSTERIOR AO DL 232/79, 24/07. A contra-ordenação e sua distinção face ao crime. As restantes formas de infracção. A doutrina administrativista. A doutrina administrativista espanhola em particular. Posição assumida e conclusões.  aDIREITO PENAL9220  aDIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL91843  aCONTRA-ORDENAÇÃO91631  aCRIME 94988  aLUMBRALESbNuno B. M.9329351  j343.2LUM  104343_000000000000000_2LUM52021-12-1763603934358aDGPJcDGPJfDGPJ3603274704k343.2LUMn2021-12-17o0rMOx€ 15,00