01263nam a2200241 4500 30481 9725401344 30481 20060809d2006 y0pory50 ba por Sobre conceito material de contra-ordenação Nuno B. M. Lumbrales Lisboa Universidade Católica Editora 2006 235p. 23 cm Teses. Investigação PARTE 1: DOUTRINA ANTERIOR AO DL 232/79, DE 24/07. Os conceitos de crime e de contravenção. Ilícito penal de justiça e elícito penal administrativo. Ilícito administrativo e sanções administrativas. Infracções fiscais (transgressões). A doutrina administrativista. Ponto de situação em 1979. PARTE 2: DOUTRINA POSTERIOR AO DL 232/79, 24/07. A contra-ordenação e sua distinção face ao crime. As restantes formas de infracção. A doutrina administrativista. A doutrina administrativista espanhola em particular. Posição assumida e conclusões. DIREITO PENAL 220 DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL 1843 CONTRA-ORDENAÇÃO 1631 CRIME 4988 LUMBRALES Nuno B. M. 329351 343.2LUM 0 343_000000000000000_2LUM 2021-12-17 3603 34358 DGPJ DGPJ DGPJ3603274704 343.2LUM 2021-12-17 0 MO € 15,00