01167nam a2200205 450000100060000001000150000610000410002110100080006220000740007021000500014421500170019422500280021133005880023960600180082760600410084560600250088660600110091170000260092285200130094830481 a9725401344 a20060809d2006 y0pory50 ba apor aSobre conceito material de contra-ordenaçãofNuno B. M. Lumbrales aLisboacUniversidade Católica Editorad2006 a235p.d23 cm aTeses. Investigação aPARTE 1: DOUTRINA ANTERIOR AO DL 232/79, DE 24/07. Os conceitos de crime e de contravenção. Ilícito penal de justiça e elícito penal administrativo. Ilícito administrativo e sanções administrativas. Infracções fiscais (transgressões). A doutrina administrativista. Ponto de situação em 1979. PARTE 2: DOUTRINA POSTERIOR AO DL 232/79, 24/07. A contra-ordenação e sua distinção face ao crime. As restantes formas de infracção. A doutrina administrativista. A doutrina administrativista espanhola em particular. Posição assumida e conclusões. aDIREITO PENAL aDIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL aCONTRA-ORDENAÇÃO aCRIME  aLUMBRALESbNuno B. M. j343.2LUM