01343nam a2200193 450000100060000010000410000610100080004720001420005521000280019721500210022530000430024633006690028960600340095860600460099260600200103860600370105870000370109585200170113230476 a20060718d2006 y0pory50 ba apor aResponsabilização dos menores pela prática de factos qualificados como crimesepolíticas actuaisfAntónio Carlos Duarte-Fonseca aCoimbracAlmedinad2006 ap.355-386d23 cm aSeparata da Revista Psicologia Forense a1. Repenalização da delinquência na menoridade: contornos do problema. 2. O lobo despe a pele de cordeiro: manifestações de endurecimento das reações estaduais à delinquência na menoridade. 3. Dissemilhanças e converg~encias nas políticas ibéricas de responsabilização dos menores agentes de infracções penais: a Lei Tutelar Educativa e a Ley de Responsabilidad Penal del Menor. 4. Alterações à Ley de Responsabilidad Penal del Menor: primado da repressão sobre o ideal de educação. 5. Relevância do primado da educação para o direito na adequação das respostas à delinquência na menoridade. Referências. aDIREITO DOS MENORESyPortugal aRESPONSABILIDADE PENAL DO MENORyPortugal aCRIMEyPORTUGAL aDELINQUÊNCIA JUVENILyPORTUGAL aFONSECAbAntónio Carlos Duarte j343.121.5FON