00989nam a2200289 4500 30445 972402783X 30445 20060519d2006 y0pory50 ba por Venda de bens de consumo decreto-lei n. 67/2003, de 8 de Abril directiva 1999/44/CE comentário João Calvão da Silva 3.ed. Coimbra Almedina 2006 166p. 23 cm Ed. revista e aumentada DIREITO DO CONSUMO Portugal 119095 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Portugal 119097 DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS 1468 BENS DE CONSUMO Portugal 408205 VENDA Portugal 120229 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 SILVA João Calvão 119546 366.5SIL 0 366_000000000000000_5SIL 2021-12-17 3560 34321 DGPJ DGPJ DGPJ3560263882 366.5SIL 2021-12-17 0 MO compra