01447nam a2200277 4500 30434 9724022676 30434 20060410d2004 y0pory50 ba por Código penal 3ªed. Coimbra Almedina 2004 592p. 17 cm Decreto -Lei nº 400/82 de 23 de Setembro Regime jurídico do cheque sem provisão; Regime esapecial para jovens; Ilícito de mera ordenação social; Infracções anti-económicas e conta a saúde pública; Regime geral das infracções tributárias; Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos; tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; Medidas de combate à criminalidade económico-financeira; Regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita; Lei do combate ao terrorismo; Lei da criminalidade informática; Protecção de dados pessoais. DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 Portugal Leis, decretos, etc. Código penal, 1982 320303 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 3299 34310 DGPJ DGPJ DGPJ3299250240 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra