00907nam a2200229 4500 30432 9724027856 30432 20060330d2006 y0pory50 ba por Código de procedimento e de processo tributário, regime geral das infracções tributárias, lei geral tributária, regime complementar do procedimento de inspecção tributária [compil.] Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino Coimbra Almedina 2006 759p. 23 cm DIREITO FISCAL Portugal 118593 PROCESSO TRIBUTÁRIO Portugal 120633 DIREITO PROCESSUAL FISCAL Portugal 21829 EXECUÇÃO FISCAL Portugal 121112 INFRACÇÃO FISCAL Portugal 118455 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 351.713DEV 0 351_000000000000000_713DEV 2021-12-17 3545 34308 DGPJ DGPJ DGPJ3545247802 351.713DEV 2021-12-17 0 MO compra