Código de procedimento e de processo tributário, regime geral das infracções tributárias, lei geral tributária, regime complementar do procedimento de inspecção tributária / [compil.] Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino . - Coimbra : Almedina, 2006 . - 759p.; 23 cm . - ISBN: 9724027856
DIREITO FISCAL--Portugal / PROCESSO TRIBUTÁRIO--Portugal / DIREITO PROCESSUAL FISCAL--Portugal / EXECUÇÃO FISCAL--Portugal / INFRACÇÃO FISCAL--Portugal / 351.713DEV