20060328d2006 y0pory50 bacreatorALBUQUERQUEPedro detextmonographic DIREITO FINANCEIRO 67 CMVM 22899 LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS 23057 DIREITO INTERNO 21911 DIREITO COMUNITÁRIO 57 PRIVATIZAÇÃO 682 972321380X347.73ALB30429