01153nam a2200217 450000100060000001000150000610000410002110100080006220001640007021000350023421500170026933004660028660600230075260600090077560600440078460600200082860600260084860600210087470000260089585200140092130429 a972321380X a20060328d2006 y0pory50 ba apor aAs "golden shares" do Estado português em empresas privatizadaselimites à sua admissibilidade e exercíciofPedro de Albuquerque, Maria de Lurdes Pereira aCoimbracCoimbra Editorad2006 a105p.d23 cm a1. Apresentação do problema e linhas gerais da sua solução. 2. Direitos especiais, golden shares e restrições à liberdade de circulação de capitais. 3. As golden shares do Estado português. 4. Limites à admissibilidade e ao exercício das golden shares do Estado português na perspectiva do direito interno. 5. Limites à admissibilidade das golden shares e outros instrumentos na perspectiva do direito comunitário. 6. Conclusões. aDIREITO FINANCEIRO aCMVM aLIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS aDIREITO INTERNO aDIREITO COMUNITÁRIO aPRIVATIZAÇÃO aALBUQUERQUEbPedro de j347.73ALB