01549nam a2200253   450000100060000009000100000610000410001610100080005720001310006521000250019621500220022130000680024333006090031160600230092060600310094360600340097460600400100860600200104860600260106860600230109470000430111785200130116099501220117330426  a30426  a20060317u           y0pory50      ba  apor  aTráfico internacional de crianças para adopçãoelegitimidade da intervenção penal?fSónia Maria Machado Teixeira  aPortoc[s.n.]d[s.d]  a154,[15]p.d30 cm  aDissertação de mestrado em ciências jurídico-criminais.  aCap.I: 1. Dimensão e números do fenómeno. 2. Metodologia do tráfico. 3. Delimitação do conceito de tráfico internacional de crianças. Cap.II: 1. Instituto jurídico da adopção. 2. Instrumentos jurídicos internacionais. 3. O direito português. 4. O direito comparado. Cap.III: 1. Conceito de bem jurídico. 2. Bem jurídico ofendido pelo tráfico internacional de crianças para adopção: bem jurídico-penal? 3. Necessidade (ou carência) de tutela penal. 4. Necessidade de tutela penal do bem jurídico lesado pelo tráfico internacional de pesssoas para adopção?  aDIREITO PENAL9220  aDIREITOS DA CRIANÇA9810  aTRÁFICO DE CRIANÇAS97764  aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS98103  aADOPÇÃO953  aBEM JURÍDICO919425  aTUTELA PENAL98471  aTEIXEIRAbSónia Maria Machado923715  j343.2TEI  104343_000000000000000_2TEI52021-12-1763535934302aDGPJcDGPJfDGPJ3535246932k343.2TEIn2021-12-17o0rMOxOferta