01445nam a2200265 4500 30426 30426 20060317u y0pory50 ba por Tráfico internacional de crianças para adopção legitimidade da intervenção penal? Sónia Maria Machado Teixeira Porto [s.n.] [s.d] 154,[15]p. 30 cm Dissertação de mestrado em ciências jurídico-criminais. Cap.I: 1. Dimensão e números do fenómeno. 2. Metodologia do tráfico. 3. Delimitação do conceito de tráfico internacional de crianças. Cap.II: 1. Instituto jurídico da adopção. 2. Instrumentos jurídicos internacionais. 3. O direito português. 4. O direito comparado. Cap.III: 1. Conceito de bem jurídico. 2. Bem jurídico ofendido pelo tráfico internacional de crianças para adopção: bem jurídico-penal? 3. Necessidade (ou carência) de tutela penal. 4. Necessidade de tutela penal do bem jurídico lesado pelo tráfico internacional de pesssoas para adopção? DIREITO PENAL 220 DIREITOS DA CRIANÇA 810 TRÁFICO DE CRIANÇAS 7764 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 8103 ADOPÇÃO 53 BEM JURÍDICO 19425 TUTELA PENAL 8471 TEIXEIRA Sónia Maria Machado 23715 343.2TEI 0 343_000000000000000_2TEI 2021-12-17 3535 34302 DGPJ DGPJ DGPJ3535246932 343.2TEI 2021-12-17 0 MO Oferta