20060315d2006 y0pory50 bacreatorAlbuquerquePaulo Pinto detextmonographic DIREITO PENITENCIÁRIO 549 DIREITO EUROPEU 21231 SISTEMA PENITENCIÁRIO 1876 RECLUSO 550 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5603 PRISÃO 5106 PENA DE PRISÃO 231089 9723213834343.8ALB30425