20060220d2006 y0pory50 bacreatortextmonographic DIREITO COMPARADO Portugal EUA 158966 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 ADOPÇÃO 53 DIREITO DO CONSUMO 1035 SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO 8715 DIREITO DE AUTOR 140 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 572 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 9724027139340.5VIC30421