02017nam a2200253 4500 30413 9724026019 30413 20051216d2005 y0pory50 ba por A iniciativa legislativa parlamentar a decisão de legislar João Ramos Coimbra Almedina 2005 126p. 23 cm I - Introdução. II - Enquadramento legal e doutrinal. 1. A Constituição. 2. O regimento mda Assembleia da República. 3. A natureza jurídica da iniciativa legislativa parlamentar interna. 4. A iniciativa legislativa como fase introdutória no processo legislativo parlamentar. 5. A iniciativa legislativa parlamentar como fase pré legislativa. III - Aspectos da iniciativa legislativa interna na Assembleia da República. 1. A iniciativa legislativa dos deputados como manifestação do parlamento clássico de individualidade em contradição com o parlamento actual de grupos. 2. A iniciativa legislativa parlamentar interna como instrumento de condicionamento da actuação do executivo. 3. A iniciativa legislativa como forma de gestão das expectativas e de afirmação de poderes perdidos. 5. Iniciativas tribunícias, eleitorais e propagandísticas. IV - Proposta de reforma. 1. Combater a superactividade legislativa do Parlamento: tornar os procedimentos legislativos mais lentos e reflexivos. 2. Dar sentido, coerência e utilidade à baixa à comissão e ao relatório. 3. Reforçar a democraticidade do agendamento. 4. A tomada em consideração. 5. A organização dos debates em plenário. INICIATIVA LEGISLATIVA Portugal 23712 PARLAMENTO Portugal 120834 AVALIAÇÃO LEGISLATIVA Portugal 121125 PROCESSO LEGISLATIVO Portugal 118539 RAMOS João 325987 340.13RAM 0 340_000000000000000_13RAM 2021-12-17 3522 34289 DGPJ DGPJ DGPJ3522232710 340.13RAM 2021-12-17 0 MO compra