01939nam a2200241 4500 30410 9724026442 30410 20051111d2005 y0pory50 ba por Entidades privadas com poderes públicos o exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas Pedro Gonçalves Coimbra Almedina 2005 1197p. 23 cm Colecção teses INTRODUÇÃO. PARTE I: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS À LUZ DE ALGUMAS COORDENADAS JURÍDICAS DA ACTUALIDADE. Cap.I: Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas. Cap.II: Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado. Cap.III: Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas. PARTE II: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E DELIMITAÇÃO. Cap.I: Elementos constitutivos. Cap.II: Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade. PARTE III: ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE. Cap.I: Particulares. Cap.II: Entidades administrativas privadas. PARTE IV: DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL E REGIME JURÍDICO. Cap.I: Enquadramento constitucional. Cap.II: Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal 119306 ENTIDADES PRIVADAS Portugal 121122 PODER PÚBLICO Portugal 121123 GONÇALVES Pedro 112579 35GON 0 35GON 2021-12-17 3516 34285 DGPJ DGPJ DGPJ3516224238 35GON 2021-12-17 0 MO compra