02041nam a2200217 4500 30409 30409 20051104d2005 y0pory50 ba por Novas e velhas andanças do contencioso administrativo estudos sobre a reforma do processo administrativo Vasco Pereira da Silva (coord.) Lisboa AAFDL 2005 782p. 23 cm I - ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. Da impugnabilidade dos actos administrativos na acção administrativa especial. A metamorfose do relacionamento entre garantias contenciosas e administrativas no novo processo administrativo / Vasco Pereira da Silva. O novo regime de impugnação de normas / Pedro Delgado Alves. II - ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM. Ilegalidade e ilicitude no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da administração / Ivo Miguel Barroso. As actuações informais da administração - breves considerações / Sandra Lopes Luís. III - PROCESSOS URGENTES. A intimação para a+protecção de direitos, liberdades e garantias / Ana Sofia Firmino. O Habbeas Data no direito brasileiro e a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões do contencioso administrativo português / Fabrízio Grandi Monteiro de Tancredo. IV - TUTELA CAUTELAR. Cautelas e caldos de galinha? - reflexões sobre a reforma da tutela cautelar administrativa / Miguel Prata Roque. V - ÂMBITO DA JURISDIÇÃO E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. As sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos no novo contencioso administrativo / Miguel Assis Raimundo. Princípios estruturantes do contencioso tributário / André Festas da Silva. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 ACÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal 120718 TUTELA CAUTELAR Portugal 118806 CONTENCIOSO FISCAL Portugal 88985 351.9SIL 0 351_000000000000000_9SIL 2021-12-17 3515 34284 DGPJ DGPJ DGPJ3515223976 351.9SIL 2021-12-17 0 MO compra