01818nam a2200289 4500 30407 9724025918 30407 20051104d2005 y0pory50 ba por A justiça administrativa lições José Carlos Vieira de Andrade 7.ed. Coimbra Almedina 2005 485p. 23 cm Cap.I: Do contencioso administrativo à justiça administrativa: os principais modelos históricos de justiça administrativa. Cap.II: A evolução do sistema de justiça administrativa em Portugal. Cap.III: O domínio substancial da justiça administrativa. Cap.IV: A dimensão funcional da justiça administrativa. Cap.V: O âmbito orgânico da justiça administrativa: a jurisdição administrativa. Cap.VI: A organização da jurisdição administrativa. Cap.VII: A garantia da tutela jurisdicional. Cap.VIII: A acção administrativa comum. Cap.IX: A acção administrativa especial. Cap.X: Processos urgentes. Cap.XI: Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais. Cap.XII: A tramitação dos processos administrativos. Cap.XIII: Os processos cautelares. Cap.XIV: Os efeitos e a força jurídica das sentenças. Cap.XV: Processos executivos. Cap.XVI: Os recursos jurisdicionais. Cap.XVII: Os princípios gerais do processo administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 1434 PROCESSO ADMINISTRATIVO 1072 PROCESSO CAUTELAR 20155 PROCESSO EXECUTIVO 1507 RECURSO ADMINISTRATIVO 22851 ANDRADE José Carlos Vieira de 321126 351.9AND 0 351_000000000000000_9AND 2021-12-17 3514 34282 DGPJ DGPJ DGPJ3514223834 351.9AND 2021-12-17 0 MO compra