03401nam a2200241 4500 30402 9723213222 30402 20051013d2005 y0pory50 ba por Internamento de menores delinquentes a lei portuguesa e os seus modelos um século de tensão entre protecção e repressão, educação e punição António Carlos Duarte Fonseca Coimbra Coimbra Editora 2005 524p. 23 cm INTRODUÇÃO. I. Primeiro olhar sobre o "Século da Criança": apesar e no fim de tudo, a prisão de menores. II. Formas de privação de liberdade: pena e medida. III. A medida de internamento como alternativa à pena privativa de liberdade. CAP.I: A PRISÃO PARA MENORES NO SEC. XIX: DA PUNIÇÃO CORRECTIVA AOS MODELOS DE CORRECÇÃO PUNITIVA. I. O objectivo filantrópico de retirar os menores das prisões de adultos e os modelos franceses de regeneração pela terra e pelo mar. II. Instituições penais para menores, em Portugal. CAP.II: MODELOS DE PROTECÇÃO E INTERNAMENTO DE MENORES DELINQUENTES. I. Pobreza e delinquência infantil, filantropia e defesa social, nos alvores do sec. XX: surgimento da jurisdição de menores, no quadro das novas leis para a protecção da infância. II. O modelo de protecção-regeneração da 1ª Republica Portuguesa: a Lei de Protecção à Infância de 1911. III. Origem e desenvolvimento do modelo de protecção na Bélgica: a Lei de 15 de Maio de 1912 e a sua aplicação. IV. Evolução em Portugal do modelo de protecção-regeneração pelo reforço da defesa social: Decreto n.º 10767, de 15 de Maio de 1925, e legislação complementar. V. Rejuvenescimento da defesa social pela via da protecção social e judiciária da inadaptação juvenil - a Reforma na Bélgica da Lei de 15 de Maio de 1912 e o novo modelo da Lai de 8 de Abril de 1965. VI. O modelo de protecção-regeneração, de prevenção criminal, do Estado Novo: reforma e organização dos seviços tutelares de menores (Decretos-Lei n.º 44287, 44288 e 44289, de 20-04-1962). CAP.III: APOGEU E HIPOGEU DO MODELO DE PROTECÇÃO EM PORTUGAL. I. Reforma da Organização Tutelar de Mnores de 1962, revista em 1967. II. O modelo de protecção absoluta - a Organização Tutelar de Menores de 1978. III. Crise e crítica do modelo de protecção. IV. Percurso contrastante do sistema italiano: nuclearidade do internamento no quadro da evolução do paradigma reeducação - Della correzione dei minori traviati al l'educazione dei minori devianti. CAP.IV: O MODELO EDUCATIVO DE RESPONSABILIDADE PARA O SEC. XXI. I. Reforma do direito tutelar de menores (1996-1999): percurso para um modelo educativo de responsabilidade na intervenção relativa a menores agentes de facto qualificado como crime. II. Internamento de menores agentes de facto qualificado como crime no modelo educativo de responsabilidade vertido na Lei Tutelar Educativo. III. O internamento em centro educativo nos primeiros passos de aplicação do novo modelo educativo de responsabilidade. CONCLUSÃO. DELINQUÊNCIA 742 INTERNAMENTO 5288 HISTÓRIA 1305 MEDIDAS TUTELARES 5324 FONSECA António Carlos Duarte 121794 343.915FON 0 343_000000000000000_915FON 2021-12-17 3505 34277 DGPJ DGPJ DGPJ3505220101 343.915FON 2021-12-17 0 MO oferta