01175nam a2200217 4500 30401 30401 20051012d1990 y0pory50 ba por A evasão fiscal face à teoria da interpretação da lei fiscal abordagem do tema e suas implicações metodológicas Abílio Manuel de Almeida Morgado [S.l.] [s.n.] 1990 p.115-232 Separata do Boletim do Ministério da Justiça Introdução. I. Natureza jurídica da evasão fiscal. II. O problema da evasão fiscal perante o problema da interpretação da lei fiscal. Natureza problemática desta configuração do tema. III. A construção da juridicidade pela relação de reciproca implicância entre a estrutura da evasão fiscal e o problema da interpretação extensiva do tipo tributário. Tentativa de superação do problema metodológico. DIREITO FISCAL Portugal 118593 EVASÃO FISCAL Portugal 21835 IMPOSTOS Portugal 119136 MORGADO Abílio Manuel de Almeida 23709 351.713MOR 0 351_000000000000000_713MOR 2021-12-17 3504 34276 DGPJ DGPJ DGPJ3504219877 351.713MOR 2021-12-17 0 MO oferta