01178nam a2200253 4500 30388 9724025241 30388 20050722d2005 y0pory50 ba por Relatório da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional Coimbra Almedina 2005 145p. 23 cm I - Introdução. II - O sistema prisional português. III - O sistema prisional português no contexto europeu. IV - Orientações e recomendações internacionais. V - A contribuição das entidades ouvidas. VI - Conclusões da análise efectuada e sentido geral da reforma proposta. VII - Linhas gerais da reforma do sistema prisional português. Proposta de lei-quadro da reforma do sistema prisional. DIREITO PENAL Portugal 118089 SISTEMA PRISIONAL PORTUGAL 100556 REFORMA Portugal 119018 ESTABELECIMENTO PRISIONAL PORTUGAL 101277 DIREITO COMPARADO 611 ESTATÍSTICA Portugal 118141 343.8REL 0 343_000000000000000_8REL 2021-12-17 3488, 4178 34260 DGPJ DGPJ DGPJ3488, 4178207806 343.8REL 2021-12-17 0 MO oferta