00985nam a2200253 4500 30382 9724021491 30382 20050711d2004 y0pory50 ba por Código de processo nos tribunais administrativos estatuto dos tribunais administrativos e fiscais anotados [por] Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira Coimbra Almedina 2004 600p. 25 cm O CPTA é publicado apenas até ao artigo 96º. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Portugal 215153 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Portugal 120271 TRIBUNAL FISCAL Portugal 23524 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 351.95OLI 0 351_000000000000000_95OLI 2021-12-17 3482 34254 DGPJ DGPJ DGPJ3482206111 351.95OLI 2021-12-17 0 MO compra