01216nam a2200217 4500 30380 9724025128 30380 20050628d2005 y0pory50 ba por A execução fiscal Rui Duarte Morais Coimbra Almedina 2005 253p. 23 cm 1. O nascimento da obrigação fiscal. 2. A liquidação. 3. Notificação da liquidação. 4. O título executivo. 5. A natureza do processo de execução fiscal. 6. A citação. 7. A dação em pagamento. 8. Pagamento em prestações. 9. Oposição à execução. 10. A prestação de garantia. 11. A penhora. 12. Embargos de terceiro. 13. Intervenção processual do cônjuge do executado. 14. A convocação dos credores. 15. As garantias reais dos créditos fiscais. 16. Verificação e graduação de créditos. 17. A venda. 18. Extinção da execução. 19. O credor tributário no processo de insolvência. DIREITO FISCAL Portugal 118593 EXECUÇÃO FISCAL Portugal 121112 PROCESSO TRIBUTÁRIO Portugal 120633 MORAIS Rui Duarte 329141 351.713MOR 0 351_000000000000000_713MOR 2021-12-17 3481 34252 DGPJ DGPJ DGPJ3481204427 351.713MOR 2021-12-17 0 MO compra