20050621d1992 y0pory50 bacreatortextmonographicSeparata do Boletim Documentação e Direito Comparado Nºs duplos 49/50, 51/52 [de] 1992. Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça RELAÇÕES INTERNACIONAIS 625 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 1202 CONVENÇÕES E ACORDOS 21213 DIREITO CIVIL 44 DIREITO PENAL 220 341.23ACO30371