00904nam a2200229 4500 30371 30371 20050621d1992 y0pory50 ba por Acordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias compil. por Gabinete de Documentação e Direito Comparado Lisboa GDDC [da] PGR 1992 27,[2]p. 24 cm Separata do Boletim Documentação e Direito Comparado Nºs duplos 49/50, 51/52 [de] 1992. Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça RELAÇÕES INTERNACIONAIS 625 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 1202 CONVENÇÕES E ACORDOS 21213 DIREITO CIVIL 44 DIREITO PENAL 220 341.23ACO 0 341_000000000000000_23ACO 2021-12-17 3861 34242 DGPJ DGPJ DGPJ 3861201413 341.23ACO 2021-12-17 0 MO oferta 0 341_000000000000000_23ACO 2021-12-17 3471 34243 DGPJ DGPJ DGPJ3471201413 341.23ACO 2021-12-17 0 MO oferta