Acordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias / compil. por Gabinete de Documentação e Direito Comparado . - Lisboa : GDDC [da] PGR, 1992 . - 27,[2]p.; 24 cm
RELAÇÕES INTERNACIONAIS / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL / CONVENÇÕES E ACORDOS / DIREITO CIVIL / DIREITO PENAL / 341.23ACO