01178nam a2200277 4500 30370 30370 20050621d1992 y0pory50 ba fre Coopération judiciaire internationale en matiére penale Loi n.43/91 du 22 janvier = International judicial co-operation in criminal matters decree-law n.43/91 of 22nd January Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado 1992 359-524p. 23 cm Separata do Boletim Documentação e Direito Comparado, Nº duplo 51/52 [de] 1992 - Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça DIREITO PENAL 220 DIREITO COMPARADO 611 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL 1202 EXTRADIÇÃO 580 CONVENÇÕES EUROPEIAS 23297 TRANSFERÊNCIA DE PRESOS 20934 EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 23689 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 341.23COO 0 341_000000000000000_23COO 2021-12-17 3470 34241 DGPJ DGPJ DGPJ3470201321 341.23COO 2021-12-17 0 MO oferta