Coopération judiciaire internationale en matiére penale : Loi n.43/91 du 22 janvier : decree-law n.43/91 of 22nd January = = International judicial co-operation in criminal matters . - Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1992 . - 359-524p.; 23 cm
DIREITO PENAL / DIREITO COMPARADO / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL / EXTRADIÇÃO / CONVENÇÕES EUROPEIAS / TRANSFERÊNCIA DE PRESOS / EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA / 341.23COO