01255nam a2200229   450000100060000009000100000610000410001610100080005720001430006521000500020821500160025830001320027433002390040660600470064560600420069260600340073460600290076860600320079771000610082985200130089099501220090330368  a30368  a20050621d1995       y0pory50      ba  apor  aIII Conferência Consumo e JustiçafProcuradoria-Geral da República, Instituto do Consumidor [org.]gLuís Lingnau Silveira...[et al  a[Lisboa]c[Ministério da Justiça]d[1995]  a85p.d23 cm  aRealizada em Tomar  (Hotel dos Templários) 8/9/10 de Fevereiro de 1996. Separata do Boletim do Ministério da Justiça, 448  aA acção popular. Relevância criminal de práticas contrárias aos interesses dos consumidores. Ilícitos contra-ordenacionais em matéria de publicidade. Contratos de seguro face ao regime das cláusulas contratuais gerais.  aDIREITO DOS CONSUMIDORESyPortugal9121675  aDEFESA DO CONSUMIDORyPortugal921260  aPUBLICIDADEyPortugal9119294  aCONSUMOyPortugal921435  aJUSTIÇAyPortugal9118471  aCONFERÊNCIA CONSUMO E JUSTIÇA, 3, Tomar, 1996923688  j366.5CON  104366_000000000000000_5CON52021-12-1763468934239aDGPJcDGPJfDGPJ3468201179k366.5CONn2021-12-17o0rMOxoferta