01281nam a2200265 4500 30368 30368 20050621d1995 y0pory50 ba por III Conferência Consumo e Justiça Procuradoria-Geral da República, Instituto do Consumidor [org.] Luís Lingnau Silveira...[et al [Lisboa] [Ministério da Justiça] [1995] 85p. 23 cm Realizada em Tomar (Hotel dos Templários) 8/9/10 de Fevereiro de 1996. Separata do Boletim do Ministério da Justiça, 448 A acção popular. Relevância criminal de práticas contrárias aos interesses dos consumidores. Ilícitos contra-ordenacionais em matéria de publicidade. Contratos de seguro face ao regime das cláusulas contratuais gerais. DIREITO DOS CONSUMIDORES Portugal 121675 DEFESA DO CONSUMIDOR Portugal 21260 PUBLICIDADE Portugal 119294 CONSUMO Portugal 21435 JUSTIÇA Portugal 118471 CONFERÊNCIA CONSUMO E JUSTIÇA, 3, Tomar, 1996 23688 366.5CON 0 366_000000000000000_5CON 2021-12-17 3468 34239 DGPJ DGPJ DGPJ3468201179 366.5CON 2021-12-17 0 MO oferta