20050621d1996 y0pory50 bacreatorMONTEIROEvelynetextmonographicThèse pour le Doctorat en droit presentée et soutenue à la Faculté de Droit et des Sciences Economiques de l'Université de Paris et des Pays de l'Adour, le 21 janvier 1994. DIREITO PENAL França Portuga 158963 POLÍTICA CRIMINAL França Portugal 121102 HISTÓRIA DO DIREITO França Portugal 158964 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE França Portugal 121103 DETENÇÃO PROVISÓRIA França Portugal 121104 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE França Portugal 121105 DIREITO PROCESSUAL PENAL França Portugal 158965 DIREITO COMPARADO França Portugal 121106 PENAS ACESSÓRIAS França Portugal 408212 REINSERÇÃO SOCIAL França Portugal 121107 343.2MON30366