01221nam a2200349 4500 30365 9729642346 30365 20050621d1996 y0pory50 ba por Justiça e comunicação social coord. geral e revisão Vítor M. P. Mendonça [Lisboa] Ministério da Justiça D. L. 1996 194p. 23 cm Seminário realizado em Lisboa nos dias 10, 11 e 12 de Outubro de 1996 DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1642 JUSTIÇA 790 MASS MEDIA 5538 SEGREDO DE JUSTIÇA 471 DIREITO COMPARADO 611 PROCESSO JUDICIAL PORTUGAL 101627 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Portugal 118441 DIREITOS DE PERSONALIDADE 1644 DIREITO À INFORMAÇÃO 235111 PUBLICIDADE DO JULGAMENTO Portugal 23686 PUBLICIDADE PROCESSUAL Portugal 23687 IMPRENSA 1411 JORNALISTA 21800 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 351.751MEN 0 351_000000000000000_751MEN 2021-12-17 3465 34236 DGPJ DGPJ DGPJ3465200955 351.751MEN 2021-12-17 0 MO oferta