00966nam a2200217 4500 30363 9723212382 30363 20050614d2004 y0pory50 ba por O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica portuguesa Vital Moreira, ...[et. al.] Coimbra Coimbra Editora 2004 190p. 23 cm O Tribunal Penal Internacional e a constituição. TPI e lei penal e processual penal portuguesa. O procedimento de entrega previsto no Estatuto de Roma e a sua incorporação no Direito Português. O Direito Internacional Penal entre o risco de Cila e o de Caríbdes (a complementaridade do Tribunal Penal Internacional). DIREITO INTERNACIONAL 627 TRINBUNAL PENAL INTERNACIONAL 23685 ESTATUTO DE ROMA 3184 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 341.4MOR 0 341_000000000000000_4MOR 2021-12-17 3463 34234 DGPJ DGPJ DGPJ3463200830 341.4MOR 2021-12-17 0 MO compra