20050428d2005 y0pory50 bacreatorGOUVEIAJorge BacelartextmonographicConstituição da República Portuguesa - com as alterações introduzidas pela lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho, que aprovou a VI Revisão Constitucional. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 PODER POLÍTICO 1689 NACIONALIDADE 130 PARTIDOS POLÍTICOS 4663 ELEIÇÕES 23188 9723213184342.4CON30358