01588nam a2200313 4500 30358 9723213184 30358 20050428d2005 y0pory50 ba por Legislação de direito constitucional Jorge Bacelar Gouveia Coimbra Coimbra Editora 2005 829p. 21 cm Legislação Constituição da República Portuguesa - com as alterações introduzidas pela lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho, que aprovou a VI Revisão Constitucional. I - Constituição e legislação complementar. II - Princípios gerais. III - Direitos fundamentais. A - Direitos fundamentais em geral. B - Direitos fundamentais de participação política em especial. IV - Organização do poder político. A - Titulares de cargos políticos. B - Partidos políticos. C - Referendos. D - Eleições. E - Presidente da República. F - Assembleia da República. G - Tribunal Constitucional. H - Regiões Autónomas. I - Poder local. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 PODER POLÍTICO 1689 NACIONALIDADE 130 PARTIDOS POLÍTICOS 4663 ELEIÇÕES 23188 GOUVEIA Jorge Bacelar 322559 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 3871 34228 DGPJ DGPJ DGPJ 3871200464 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 3454 34229 DGPJ DGPJ DGPJ3454200464 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra