01349nam a2200253   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000680007021000350013821500170017322500190019030001800020933004910038960600370088060600310091760600260094860600210097460600180099560600250101360600170103870000270105585200130108230358  a9723213184  a20050428d2005       y0pory50      ba  apor  aLegislação de direito constitucionalfJorge Bacelar Gouveia  aCoimbracCoimbra Editorad2005  a829p.d21 cm  aLegislação  aConstituição da República Portuguesa - com as alterações introduzidas  pela lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho, que aprovou a VI Revisão Constitucional.  aI - Constituição e legislação complementar. II - Princípios gerais. III - Direitos fundamentais. A - Direitos fundamentais em geral. B - Direitos fundamentais de participação política em especial. IV - Organização do poder político. A - Titulares de cargos políticos. B - Partidos políticos. C - Referendos. D - Eleições. E - Presidente da República. F - Assembleia da República. G - Tribunal Constitucional. H - Regiões Autónomas. I - Poder local.  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aCONSTITUIÇÃOyPortugal  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aPODER POLÍTICO  aNACIONALIDADE  aPARTIDOS POLÍTICOS  aELEIÇÕES  aGOUVEIAbJorge Bacelar  j342.4CON