@book{30358,
	author = {GOUVEIA, Jorge Bacelar},
	title = {Legislação de direito constitucional},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {2005},
	series = {Legislação},
	address = {Coimbra},
	note = {Constituição da República Portuguesa - com as alterações introduzidas  pela lei Constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho, que aprovou a VI Revisão Constitucional.}
}