00559nam a2200193 4500 30355 9727242421 30355 20050427d2005 y0pory50 ba por Dicionário de direito penal e processo penal Henriques Eiras, Guilhermina Fontes Lisboa Quid Juris? 2005 413p. 24 cm DIREITO PENAL 220 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 EIRAS Henriques 23209 801.316.4:343EIR 0 801_316000000000000_4343EIR 2021-12-17 3451 34225 DGPJ DGPJ DGPJ3451200289 801.316.4:343EIR 2021-12-17 0 MO compra