01774nam a2200241 4500 30354 9723213206 30354 20050427d2005 y0pory50 ba por Lei do comércio electrónico anotada Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Coimbra Coimbra Editora 2005 326p. 23 cm Inclui textos de conferência destinada a divulgar o novo regime legal do comércio electrónico. PARTE I: LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO ANOTADA. Cap.I: Objecto e âmbito. Cap.II: Prestadores de serviços da sociedade da informação. Cap.III: Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede. Cap.IV: Comunicações publicitárias em rede e marketing directo. Cap.V: Contratação electrónica. Cap.VI: Entidades de supervisão e regime sancionatório. Cap.VII: Disposições finais. PARTE II: A EXPERIÊNCIA DO ICP-ANACOM NA SUPERVISÃO MDO COMÉRCIO ELECTRÓNICO. I: O decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. II: Divulgação de informação. III: Relações institucionais nacionais. IV: Relações institucionais internacionais. V: Relação com o público. PARTE III: CONFERÊNCIA - O NOVO REGIME LEGAL DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO. Contratação electrónica. Comunicações não solicitadas (SPAM). Responsabilidade dos prestadores de serviço em rede. Resolução provisória de litígios. COMÉRCIO ELECTRÓNICO Portugal 119261 SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO Portugal 118989 CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA Portugal 121096 DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS Portugal 119269 004LEI 0 004LEI 2021-12-17 3453 34224 DGPJ DGPJ DGPJ3453200207 004LEI 2021-12-17 0 MO oferta